Reino Unido publica diretrizes antitruste para o mercado de trabalho

Novo guia publicado pela Competitions and Markets Authority relembra aos empregadores definições de infrações concorrenciais no mercado de trabalho

Panorama geral

No dia 09/02/2023, a Competition and Markets Authority (autoridade antitruste do Reino Unido) publicou um guia simplificado¹ contendo diretrizes antitruste para o compliance empresarial no tocante ao mercado de trabalho. A autoridade relembra os empregadores de sua obrigação de evitar colusão no que se refere a de remuneração de funcionários, condições de trabalho e recrutamento de pessoal.

Empregadores em todo o Reino Unido devem observar as leis da concorrência ao determinarem salários e condições de trabalho empregados novos e existentes, bem como políticas de recrutamento e retenção de pessoal. Isso garante uma remuneração equitativa para funcionários amis antigos e recém-contratados, além de possibilitar que essas pessoas mudem de emprego, indo para empresas onde o salário e as condições de trabalho sejam mais benéficas.

As novas diretrizes abrangem no-poaching agreements (acordos de não contratação), onde as empresas concordam em não recrutar funcionários umas das outras; wage-fixing agreements (acordos de fixação de salários), onde as empresas que concorrem pelos mesmos tipos de funcionários fixam salários; e compartilhamento de informações concorrencialmente sensíveis sobre os termos e condições descritos nos contratos de trabalho.

As diretrizes incluem indicações práticas para que as empresas estejam em conformidade com a lei, por exemplo:

• compreensão de como a lei inglesa de concorrência se aplica a no-poaching agreements e de wage-fixing agreements;

• treinamento do pessoal de Recursos Humanos sobre a lei de concorrência e como ela se aplica a contratos de trabalhos, remuneração e benefícios;

• fortalecer processos internos de denúncia de acordos de não contratação e acordos de fixação de salários.

Confira abaixo uma tradução das diretrizes publicadas pela CMA.

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​Guidance - Employers advice on how to avoid anti-competitive behaviour	​Guia - Diretrizes para empregadores evitarem comportamento anti-competitivo
​Collusion between employers is illegal and there are significant financial and personal consequences for breaking the law. Anti-competitive agreements can negatively impact labour markets, including:	​A colusão entre empregadores é ilegal e há conseqüências financeiras e pessoais significativas para a violação dessa lei. Os acordos anticompetitivos podem ter um impacto negativo nos mercados de trabalho, incluindo:
reducing employees’ pay packets reducing employee mobility and choice limiting a business’s ability to expand	reduzir os pacotes de remuneração dos funcionários reduzir a mobilidade e a liberdade de escolha dos funcionários limitar a capacidade de crescimento de uma empresa
​Anti-competitive behaviours	​Comportamentos anticompetitivos
​There are 3 main types of anti-competitive behaviours in labour markets (which are all examples of business cartels)	​Existem 3 tipos principais de comportamento anticompetitivo nos mercado de trabalho (que, por sua vez, configuram cartel)
​No-poaching agreements	​Acordos de não contratação
​No-poaching agreements occur when 2 or more businesses agree not to approach or hire each other’s employees (or not to do so without the other employer’s consent).	​Os acordos de não contratação ocorrem quando 2 ou mais empresas concordam em não recrutar ou contratar funcionários umas das outras (ou não o fazer sem consentimento da outra empresa).
​Wage-fixing agreements	​Acordos de fixação de salários
​Wage-fixing agreements occur when 2 or more businesses agree to fix employees’ pay or other employee benefits. This includes agreeing the same wage rates or setting maximum caps on pay.	​Os acordos de fixação de salários ocorrem quando 2 ou mais empresas concordam em fixar o salário ou outros benefícios dos funcionários. Isto inclui acordar faixas salariais ou estabelecer limites máximos para a remuneração.
​Information sharing	​Compartilhamento de informações
​Sensitive information about terms and conditions that a business offers to employees might be shared between businesses. This in turn reduces competition between those in recruitment and retention.	​Informações concorrencialmente sensíveis sobre termos e condições oferecidas por uma empresa aos funcionários podem ser compartilhadas entre empresas. Isto, por sua vez, reduz a concorrência entre aqueles que estão em busca de recrutamento e retenção de funcionários.
​Not all illegal agreements or practices are in writing; they might take the form of informal practices - sometimes known as gentleman’s agreements.	​Nem todos os acordos ou práticas ilegais são feitos por escrito; eles podem se apresentar como práticas informais - às vezes conhecidas como acordo de cavalheiros (ou de gaveta).
​These agreements or practices might cover freelancers and contracted workers as well as permanent salaried staff.	​Esses acordos ou práticas podem afetar ainda autônomos e terceirizados, bem como o pessoal assalariado permanente.
​Actions businesses can take	​O que as empresas podem fazer
​Businesses, legal advisers and recruiters can follow these steps:	​As empresas, consultores jurídicos e recrutadores podem seguir estes passos:
understand how competition law applies to no-poaching and wage-fixing agreements; don’t agree with a competitor to fix wages; don’t agree with a competitor not to approach or hire each other’s employees; don’t share sensitive information about your business or employees with a competitor; provide recruitment staff with training on competition law and how it applies in the recruitment context; ensure solid internal reporting processes are in place, and that staff are aware of these and how they can use them.	entender como a lei de concorrência se aplica aos acordos de não contratação e fixação de salários; não entrar em colusão com um concorrente para fixar salários; não entrar em acordo com um concorrente para não recrutar ou contratar os funcionários um do outro; não compartilhar informações concorrencialmente sensíveis sobre sua empresa ou funcionários com um concorrente; proporcionar ao pessoal de recrutamento treinamento sobre a lei de concorrência e como ela se aplica ao contexto do recrutamento assegurar a existência processos robustos de denúncia, e que o pessoal esteja ciente desses processos e como podem ser acionados.
​If you’ve entered into a no-poaching or wage-fixing agreement, consider applying to the CMA for leniency.	​Caso você tenha firmado um acordo de não-contratação ou fixação de salários, considere a possibilidade de solicitar à CMA um pedido de leniência.
​Reporting anti-competitive behaviour	​Como denunciar um comportamento anticompetitivo
​We can investigate businesses in all sectors if there are reasonable grounds to suspect the law is being broken, such that fair competition when recruiting and retaining talent is being undermined. Any anti-competitive behaviour should be reported to us. If you’ve witnessed an illegal business cartel or been involved in one, you can do the right thing by reporting it to us.	​Podemos investigar empresas em todos os setores caso haja motivos razoáveis para suspeitar que a lei esteja sendo violada, e a justa concorrência no recrutamento e retenção de talentos esteja sendo desrespeitada. Qualquer comportamento anticoncorrencial deve ser denunciado à CMA. Caso você tenha testemunhado um cartel ilegal ou se envolvido em um, você pode fazer a coisa certa e denunciar o ocorrido à CMA.

¹ Guidance | Employers advice on how to avoid anti-competitive behaviour. Competition and Markets Authority[Link]