O efeito da regulação excessiva seria o de sufocar a inovação e desincentivar o investimento, aumentando o Custo Brasil.
Introdução
A perda de competitividade do setor produtivo de um país decorre de uma série de fatores. Primeiro, falhas de governo podem sobre-regular os setores produtivos, prejudicando a segurança jurídica e a competitividade. Por outro lado, problemas de governança atrapalham a efetivação de políticas públicas voltadas para o setor produtivo. Por fim, falhas institucionais em representar os interesses de produtores e exportadores podem agravar a situação, deixando o setor produtivo à mercê da burocracia.
Todos os anos, o Centro de Estudios Internacionales da Universidad de Chile (CEIUC) publica o Relatório Riesgo Político América Latina¹. O relatório busca analisar diversos fatores de risco que afetam países latinoamericanos, incluindo temas como corrupção, crime organizado, governança, migração, fake news, dentre outros.
Para 2023, o think tank prevê retrocessos democráticos por parte de governos assediados pelo populismo, polarização e propostas autoritárias; riscos de novos surtos de agitação social face a uma economia anêmica e governos incapazes de processar as demandas dos cidadãos.
Esses riscos se somariam para formar um quadro regional em que a governança se torna cada vez mais complexa. Esse seria, juntamente com a inflação, insegurança e incerteza, o maior desafio que um número significativo de países da América Latina terá de enfrentar, incluindo o Brasil.
Falhas de governança (estruturas, regras, normas e segurança jurídica) e desafios de governabilidade (relação entre executivo, legislativo, judiciário e sociedade) dificultam a resolução de problemas complexos, como a queda do investimento estrangeiro e o fomento da competitividade doméstica. Essas questões exigem um consenso básico, democrático entre governos e oposição, além de uma infraestrutura de governança que as operacionalize.
Overregulation e perdas produtivas
Segundo o relatório da CEIUSC, a atração de investimentos estrangeiros não está presente no discurso dos governos latino-americanos. A falta de ações concretas e clareza nos marcos regulatórios e arbitrariedades por parte de certas agências regulatórias ameaçariam o investimento necessário para desenvolver o enorme potencial da região.
No Brasil, o histórico de abusos regulatórios é bem documentado². Embora o modelo de agências reguladoras setoriais tenha representado um grande avanço institucional nos últimos 25 anos, persiste a possibilidade de regulação excessiva, além de riscos de captura.
O efeito da regulação excessiva seria o de sufocar a inovação e desincentivar o investimento, aumentando o Custo Brasil.
Nesse cenário, o ganho de produtividade passaria pelo diálogo efetivo entre mercado e governo. Há, sim, iniciativas louváveis, como o FIARC e consultas públicas setoriais, mas há também um longo caminho a se percorrer até a garantia da efetiva participação cidadã na regulação da atividade econômica.
Governança e políticas públicas
No primeiro tópico, sugerimos que o excesso de regulação é um entrave para a atividade produtiva. Sugerimos também que o diálogo entre setores produtivos e governos é a chave para ganhos de produtividade e segurança jurídica.
Se o diálogo entre mercado e governo terá como resultado ganhos de produtividade e segurança jurídica, depende da existência de governança, de meios juridicamente seguros e efetivos de tomada de decisão e fiscalização, em caso de regulação. Tudo isso depende da vontade política do regulador.
Agora, devemos nos perguntar em que momento deve o Estado regular, interferindo no domínio econômico. Partimos do pressuposto que qualquer país queira se desenvolver. Nesse sentido, a ação estatal deve passar pela efetivação de políticas públicas voltadas para o setor produtivo.
As políticas públicas interferem diretamente na vida da população e nos setores produtivos, impactando o ambiente de negócios e a segurança jurídica onde as empresas operam. Desta forma, acompanhar estas políticas em todas as fases do seu ciclo é uma atividade primordial para as entidades de representação empresarial.
Isso inclui os instrumentos de Análise de Impacto Regulatório e Análise de Resultado Regulatório. Deixar de avaliar a necessidade, os custos e resultados de uma política pública é a receita para onerar o setor produtivo e causar perda de produtividade. Neste ponto, deve-se exaltar o princípio constitucional da economicidade, uma vez que políticas públicas caras e ineficientes oneram o erário público além de impactar negativamente as empresas e, por conseguinte, o produto doméstico.
Representação institucional
A representação institucional dos setores produtivos abrange iniciativas privadas, por meio de grupos empresariais, entidades de classe, associações, federações e sindicatos, e iniciativas públicas, por meio do Sistema S, frentes parlamentares, dentre outros. No âmbito internacional, temos a APEX e diversas câmaras de comércio como espaço de interlocução entre mercado e governos.
Uma agenda governamental de fomento da produtividade deve passar pela representação transparente dos interesses desses atores. Sem isso, corre-se o risco de que iniciativas produtivas genuínas se percam para a burocracia estatal.
Conclusão
O aumento da produtividade é uma agenda essencial para o desenvolvimento de um país. Além dos setores produtivos, diversos atores públicos privados devem se engajar nesse tema. A redução da burocracia, o aumento da segurança jurídica e a maior transparência dos mecanismos de governança são objetivos claros para garantir crescimento econômico e prosperidade.
¹ Riesgo Político América Latina. CEIUC. 2023 [Link]
² ANTT descumpre decisão judicial e apreende dois ônibus fretados. Metrópoles. 2023 [Link]
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