Paralização do Órgão de Apelação da OMC prejudica exportações brasileiras

Paralisação do Órgão de Apelação da OMC afeta exportações brasileiras, deixando impunes países condenados por medidas restritivas ilegais

Visão geral

Em meio a um cenário isolacionista e protecionista no comércio internacional, a paralisação do Órgão de Apelação da OMC (Appellate Body/WTO) afeta exportações brasileiras, deixando impunes países condenados por medidas restritivas ilegais.

O Órgão de Apelação é a instância máxima de resolução de conflitos da Organização e encontra-se bloqueado desde dezembro de 2019. A alternativa proposta pela União Européia, o Arranjo Provisório de Arbitragem-Apelação (MPIA), não é consenso entre os países-membros.

Em dezembro de 2019, os Estados Unidos passaram a boicotar a nomeação de novos árbitros para o órgão de apelação. A então administração Trump argumentava que o órgão precisava passar por reformas, uma vez que estaria agindo de forma ultra vires, extrapolando seu escopo deliberativo e obiter dicta, com deliberações intermináveis e sem sentido. A queixa da delegação norte-americana era de que os árbitros retiraram direitos dos membros e acrescentaram novas obrigações, de uma forma que os EUA nunca tinham aceitado quando aderiram à OMC¹. Esta posição é mantida pela administração Biden.

Com o boicote, novos árbitros deixaram de ser designados para o Órgão. O mandato da última árbitra terminou em 30 de novembro de 2020. Desde então, todos os sete assentos do órgão de apelação encontram-se vazios. Na prática, isso implica na paralisação da arbitragem de conflitos comerciais internacionais. Conforme artigo 17.1 do Understanding on Rules and Procedures Governing the Settlement of Disputes, todos os casos devem ser revistos por três árbitros.

Há diversos casos de apelação “no vazio”. Ao recorrer a um órgão que não está funcionando, países condenados em disputas comerciais podem facilmente escapar de sanções. Essa estratégia beneficia países que não respeitaram as regras comerciais. Neste momento (janeiro de 2023), 30 disputas comerciais estão pendentes da apelação na OMC. Dentre as disputas em aberto, o Brasil tem dois casos ganhos, mas sem que os países condenados - Índia e Indonésia – retirem barreiras contra exportações brasileiras.

O efeito negativo recai sobre as exportações brasileiras que, tendo sido consideradas legítimas em outros órgãos da OMC, sofrem com apelações ao OA e, na prática, com a manutenção de restrições em países virtualmente condenados.

Em janeiro de 2022, ainda no governo Bolsonaro, uma Nota conjunta do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Economia e do Ministério da Agricultura, autorizou a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) a retaliar Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) que se valham de recurso ao Órgão de Apelação (OA) da OMC, atualmente paralisado, para impedir a resolução de um contencioso iniciado pelo Brasil (apelação no vazio). As retaliações poderiam dar-se na forma de suspensão de concessões, obrigações e direitos por parte do Brasil perante a OMC, alcançando restrições no comércio de bens, serviços e propriedade intelectual.

Para contornar a paralisação, em abril de 2020, a União Européia apresentou uma proposta de criação de um órgão provisório de solução de disputas. O Arranjo Provisório de Arbitragem-Apelação (Multi-Party Interim Appeal Arbitration Arrangement - MPIA) não exigiria o mínimo de três membros para avaliar uma questão. O MPIA conta atualmente com 52 países, dentre eles o Brasil.

As decisões do MPIA têm efeito entre os países integrantes do Arranjo, não obrigando países fora dele. Trata-se de uma solução temporária e que não é reconhecida por todos os países-membros da OMC.

Com o novo governo, espera-se um posicionamento comercial forte, que valorize o exportador brasileiro. Dando continuidade à política externa anterior, o país deve continuar buscando soluções negociadas para os contenciosos de que é parte e incentivado meios alternativos de solução de controvérsias, como a arbitragem internacional e o próprio MPIA.

Ao mesmo tempo que os EUA parecem postergar até 2024 as pretendidas reformas no mecanismo de resolução de disputas da OMC, o MPIA parece ganhar força, juntamente com os pedidos dos países-membros da OMC para que se reconstitua o Órgão de Apelação.

¹ Why did Trump end the WTO’s Appellate Body? Tariffs. 04/03/2020 [Link]