top of page
  • Foto do escritorHugo Crema

Legal English | Califórnia afasta vínculo empregatício de trabalhadores de aplicativos




Panorama geral


Esta semana, a justiça da Califórnia afastou o vínculo empregatício de trabalhadores de aplicativo.


Proferida em 2ª instância, a decisão do Court of Appeals of California mantém a constitucionalidade e a exigibilidade da Proposition 22. Essa medida afastava a obrigatoriedade de empresas como Uber, Lyft e Doordash de pagar plano de saúde e licença médica a trabalhadores de aplicativos, dentre outros benefícios.


Vale lembrar que a Proposition 22 foi uma Ballot Initiative, um mecanismo de iniciativa popular no estado da Califórnia que permite que, durante as eleições, os eleitores votem não só em representantes para ocupar o legislativo como em projetos de lei específicos.


Traduzimos abaixo um artigo da Quartz que explica o impacto da decisão no estado, os esforço das empresas de aplicativo para influenciar o resultado da ballot initiative, bem como a reação das organizações de trabalhadores.


Para entender mais sobre a intercessão entre economia, política e linguagem, assine nossa newsletter. Caso você precise agilizar traduções de documentos, contratos e pareceres, entre em contato.


Tribunal californiano decide a favor da Proposition 22 em uma vitória para Uber e Lyft


Na Califórnia, Estados Unidos, um tribunal de segunda instânccia da Califórnia decidiu na segunda-feira (13 de março) que empresas como Uber, Lyft e Doordash podem classificar seus funcionários como prestadores de serviço independentes nos termos da Proposition 22, uma proposta de iniciativa popular aprovada nas eleições de 2020.


A manutenção da Proposition 22 é uma grande vitória para as empresas da chamada "gig economy", que investiram milhões na divulgação da lei como forma de aumentar a flexibilidade dos trabalhadores e reduzir preços para os consumidores. Essa foi a medida eleitoral mais cara da história da Califórnia.


A decisão mais recente anula uma decisão de primeira instância da justiça do estado em 2021 que considerou a Proposition 22 inexequível e inconstitucional.


Trabalhadores de aplicativo e grupos se opuseram à medida, argumentando que ela retira direitos e benefícios dos trabalhadores, como plano de saúde elicença médica remunerada, aos quais funcionários efetivos têm direito sob uma lei estadual conhecida como AB5.


Embora esta decisão tenha mantido a Proposition 22 como principalmente constitucional, o tribunal removeu uma cláusula que restringia os poderes do legislativo estadual da Califórnia para regular a negociações coletivas.


A Service Employees International Union (Sindicato Internacional dos Trabalhadores do Setor de Serviços), que fazia parte do processo original para derrubar a Proposition 22, disse que pode recorrer da decisão, que então iria para a Suprema Corte da Califórnia.


Citação importante


A decisão de hoje é uma vitória para os trabalhadores de aplicativos

e milhões de californianos que votaram na Proposition 22."


Tony West, chief legal officer da Uber


Alguns números

  • 59%: Porcentagem dos votos que apoiaram a aprovação da Proposition 22


  • 1,3 milhão: O número de trabalhadores de aplicativo na Califórnia durante a pandemia, de acordo com a Protect App-Based Drivers & Services Coalition (Coalização para a proteção de motoristas e prestadores de serviço em aplicativo)


  • US$ 224 milhões: quantia que as empresas de aplicativo gastaram para promover a Proposition 22





Opmerkingen


Inscreva-se e receba a newsletter por e-mail

Informações registradas!

bottom of page