IA não substituirá o trabalho da advocacia

Por outro lado, oportunidades surgirão para advogados que souberem utilizá-la

Introdução

A popularidade do tema de inteligência artificial é ambígua. Por um lado, os otimistas comemoram o tempo economizado criando posts, materiais promocionais e até código. Por outro, os pessimistas alertam para os empregos que podem desaparecer, questões de autoria e criação, além dos impactos para quem vive de criar conteúdo.

Subjacentes ao tema do momento, há questões profundas como vieses de pesquisa, bem como a necessidade constante de retreinamento e manutenção das bases de dados que alimentam essas inteligências artificiais. Essas questões nos permitem conjecturar que a IA não é a panacéia que se anuncia e, provavelmente, não eliminará empregos da forma que se pensa hoje.

No caso da advocacia, ao contrário de algumas notícias, acredito que os advogados não correm perigo de serem substituídos por IA. Por outro lado, várias oportunidades se apresentam.

Limites intrínsecos

Enxergar IA como uma oportunidade e não uma ameaça passa por compreender os limites do avanço tecnológico. A tecnologia não existe no vácuo, tomando decisões arbitrárias e mudando a vida das pessoas sem seu consentimento. Mesmo a tecnologia mais revolucionária exige muito esforço, trabalho, adesão e política (todas essas características humanas) para ser implementada.

O fatalismo com relação à IA desconsidera a dinâmica produtiva dos setores afetados. Para dar um exemplo do segmento de tradução, o Google Translate não dizimou os empregos existentes, mas se tornou uma ferramenta. O elemento humano continuou sendo necessário para dar coerência ao trabalho e corrigir uncanny valleys.

A natureza da inteligência artificial é de compilar e tomar como input grandes bases de dados. Como output, temos uma resposta que resume as entradas relevantes na base de dados, de acordo com o prompt de pesquisa que incluímos. Para a IA, importa menos a coerência da resposta (como compreendida pelos seres humanos) e mais a representatividade e probabilidade de ocorrência dos dados apresentados dentro da base de dados em que foi treinada.

Na advocacia, o padrão se repete. A professora Lyria Benett Moses, diretora do Allens Hub for Technology, Law and Innovation da University of South Wales Sydney, explica¹ sobre as limitações intrínsecas ao uso da IA no contexto jurídico.

“No fim das contas, há uma diferença enorme entre julgamento e previsão. O que os sistemas de IA podem fazer é prever como os juízes podem agir. Os sistemas não exercem julgamento. Eles podem prever resultados, mas são incapazes de julgar.

"Quando vão a um tribunal e comparecem perante um juiz, o que as pessoas desejam é que o juiz julgue seu caso. As pessoas não querem receber uma resposta automática baseada em casos anteriores semelhantes. Não é isso que elas estão buscando".

Três fatores

As previsões sobre como a IA eliminará empregos no setor jurídico estão longe de ser verdadeiras. Principalmente porque desconsideram alguns aspectos da relação advogado-cliente.

Anteriormente, comentamos como gestão de projetos, implementação de tecnologia e asseguramento são funções essenciais para um tradutor que queira se manter no mercado. Acontece que os clientes de advocacia também esperam que seus advogados exerçam essas funções. E essas são funções onde o elemento humano é insubstituível.

O advogado americano Alex Su propõe que existem três fatores que impedem a substituição dos advogados por IA:

1. Aspectos não jurídicos da assessoria jurídica. Este é provavelmente o motivo mais pacífico (para a IA não substituir advogados). Todos que procuram um advogado, seja para um testamento simples ou uma grande operação de M&A, estão procurando orientação e aconselhamento. A orientação jurídica é apenas uma peça do quebra-cabeças. Da mesma forma, quando procuramos um SAC, nos sentimos melhor quando conversamos com um atendente humano do que quando um robô nos diz "por favor aperte 1 para ...". A primeira opção é muito mais reconfortante do que a segunda. O mesmo se aplica aos advogados.

2. Alguém para assumir o risco. Sabe quando alguém está fazendo algo juridicamente dúbio, e procura alguém com formação jurídica para revisar esse material? Não precisa nem ser um advogado de pleno direito. Tenho vários exemplos de mim e/ou de meus amigos "dando uma olhada" em assuntos jurídicos para amigos e parentes. Pode ser tão simples quanto um contrato de aluguel. As pessoas se sentem mais tranquilas quando recebem um OK de outra pessoa com alguma experiência. E isso é ainda mais poderoso quando se trata de um advogado registrado. Os clientes precisam ter alguém que assuma o risco, e isso o computador é incapaz de fazer.

3. A guilda protetora. Este é provavelmente o fator mais poderoso, embora também seja polêmico. Existem regras rigorosas nos Estados Unidos sobre quem pode prestar assessoria jurídica. Se você não cumprir os requisitos (ou seja, não for um advogado registrado), então oferecer consultoria diretamente a um cliente é considerado ilegal. Esse mecanismo é conhecido como "prática jurídica não autorizada" (Unauthorized Practice of Law - UPL) e tem sido um obstáculo para muitas empresas que buscam oferecer soluções de acesso à justiça.

Conclusão

O trabalho advocatício dificilmente será substituído por Inteligência Artificial. O uso de IA no meio jurídico é antes uma oportunidade do que uma ameaça, pois pode trazer produtividade, agilidade e preditividade ao trabalho.

Apesar disso, não se trata de uma panacéia. Há elementos do trabalho dos advogados que são insubstituíveis por máquina, principalmente no relacionamento com o cliente. De forma ampla, o cliente deseja a solução de seu problema jurídico. Isso requer do profissional qualidades como criatividade, conhecimento transversal e multidisciplinar, relacionamentos e outras soft skills.

Há limites à aplicação dessa tecnologia e parece ingênuo prever a substituição total do trabalho dos advogados por IA. Temos mais uma ferramenta que, se pensarmos de forma otimista, pode trazer soluções e agilidade à prestação de serviços jurídicos.

¹ Can AI replace a judge in the courtroom? UNSW Sydney. 01/10/2021. [LINK]

² Al won’t replace lawyers. Off the record. 22/01/2023. [LINK]