Glossário português-inglês: Termos Legislativos Brasileiros

Posse, medida provisória, tramitação, projeto de lei: essas palavras estão na moda.

A questão é quando precisamos escrever um e-mail ou relatório explicando a política brasileira em outro idioma. Quando nos referimos a projetos de lei, comissões, moções, devemos considerar as especificidades do processo legislativo brasileiro.

No caso, além das especificidades jurídicas do processo em si, temos especificidades linguísticas. Para manter a consistência entre termos que se repetem é preciso fazer escolhas lexicais que estejam respaldadas na literatura e, ao mesmo tempo, sejam facilmente compreensíveis pelo leitor estrangeiro.

Compilamos abaixo um glossário português-inglês com mais de 100 termos legislativos e mais de 50 comissões parlamentares. Nos concentramos na terminologia e no processo legislativo adotados no Congresso Nacional.

As traduções foram coletadas de fontes públicas (principalmente o Glossário Legislativo publicado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados) e adaptadas, quando necessário, para maior clareza.

Para mais termos, confira este Glossário de nomes de Órgãos Públicos brasileiros em inglês.

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Termos legislativos brasileiros e lista de comissões parlamentares

Glossário Português-Inglês

A

Adiamento (de discussão/votação)

• Postponement (of discussion/voting)

Anteprojeto

• Draft bill

Apresentar uma proposta

• To file/to introduce a bill

Arguição pública

• Confirmation hearing

Arquivamento de proposição

• Dismissal of a proposal

Assembléia Legislativa

• State Legislative Assembly

Ato de Concessão e Renovação de Concessão e Renovação de Emissora de Rádio e Televisão (TVR)

• Concession and Renewal of Concession for Radio and Television Broadcasters

Ato normativo

• Regulatory Act

Audiência pública

• Public Hearing

Autógrafo

• Engrossed bill

B

Bancada Parlamentar

• Parliamentary Group

Bloco Parlamentar

• Parliamentary Bloc

C

Câmara dos Deputados (CD)

• Chamber of Deputies (nos EUA, House of Representatives)

Câmara Legislativa (CLDF)

• Legislative Chamber

Câmara Municipal

• City Council

Caput

• Head provision

Cerimônia de posse (tomar posse)

• Inauguration (to be inaugurated)

Colégio de Líderes

• College of Leaders

Comissão Mista

• Joint Committee

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

• Parliamentary Committee of Investigation

Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI)

• Joint Parliamentary Committee of Investigation

Comissão permanente

• Standing committee

Conflito de Competência

• Conflict of Jurisdiction

Congresso Nacional

• National Congress

Constitucionalidade

• Constitutionality

Constituição

• Constitution

Consulta pública

• Public Consultation

Convocação de Ministro de Estado

• Summons of a Cabinet Minister

Corregedoria Parlamentar

• Parliamentary Disciplinary Board

D

Decreto Legislativo

• Legislative Decree

Deputado

• Deputy (nos EUA, representative)

Despacho

• Order

Diploma

• Election Certificate

E

Emenda Constitucional

• Constitutional Amendment

Emenda de Relator

• Rapporteur amendment (Ver no inglês: Earmarks e Pork-barrel projects)

Emenda modificativa

• Modifying amendment

Emenda supressiva

• Suppressive amendment

Ementa

• Headnote

I

Impeachment (processo de impeachment)

• Impeachment (impeachment proceedings)

Inconstitucionalidade

• Unconstitutionality

Inversão de pauta

• Inversion of the agenda

J

Juridicity

• Juridicidade

L

Legislatura

• Congress

Lei delegada

• Delegated Law

Lei Ordinária

• Ordinary Law

M

Maioria parlamentar

• Parliamentary majority

Maioria simples

• Simple majority

Mandato parlamentar

• Parliamentary term of office

Medida Provisória (MPV)

• Provisional Presidential Decree

Mensagem do poder Executivo

• Message from the Executive Branch

Mesa Diretora

• Board

Minoria Parlamentar

• Parliamentary Minority

Moção

• Motion

O

Obstrução

• Filibuster

Oposição

• Opposition

Ordem do Dia

• Order of Business

Ouvidoria Parlamentar

• Parliamentary Ombudsman

P

Parecer contrário

• Contrary advisory opinion

Pareceres divergentes

• Divergent advisory opinion

Parecer favorável

• Favorable advisory opinion

Partido político

• Political Party

Perda de mandato

• Removal from office

Plenário

• Plenary

Processo Legislativo

• Legislative Process

Procuradoria Parlamentar

• Office of the parliamentary Attorney

Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

• Bill of Legislative Decree

Projeto de Iniciativa Popular

• Bill of Popular Initiative

Projeto de Lei (PL)

• Bill of Law, Legislative Bill

Projeto de Lei Complementar (PLP)

• Bill of Supplementary Law

Projeto de Lei de Consolidação

• Bill of Consolidation

Projeto de Lei de Conversão (PLV)

• Bill of Conversion

Projeto de Resolução (PRC e PRS)

• Bill of Resolution

Promulgação

• Enactment

Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

• Constitutional Amendment Bill

Proposta de Fiscalização e Controle (PFC/PFS)

• Proposal of Oversight and Control

Q

Questão de Ordem

• Point of Order

Quórum

• Quorum

Quórum de aprovação

• Quorum for adoption

Quórum qualificado

• Qualified quorum

R

Recesso Parlamentar

• Parliamentary Recess

Redação final

• Final wording

Reeditar

• Reinstate

Regime de Tramitação Ordinária

• Ordinary Legislative Procedure

Regimento Interno da Câmara dos Deputados

• Standing Rules of the Chamber of Deputies

Regimento Interno do Senado Federal

• Standing Rules of the Federal Senate

Relator-Geral

• General Rapporteur

Relatoria

• Rapporteurship

Relatório Circunstanciado

• Detailed Report

Reunião Deliberativa

• Deliberative Meeting

Revogação Expressa da Norma

• Express Repeal of Rule

S

Sanção

• Sanction

Segurança Jurídica

• Legal Certainty

Senado Federal

• Senate

Senador

• Senator

Sessão deliberativa

• Deliberative session

Sessão solene

• Solemn session

Subemenda

• Second Degree Amendment

Suplente (de Deputado Federal/de Senador)

• Substitute (Federal Deputy/of Senator of the Republic)

T

Tramitação

• Processing

Tramitar

• To be processed

Tribuna

• Stand

U

Urgência Constitucional

• Constitutional Fast Track

Urgência Regimental

• Procedural Fast Track

V

Veto presidencial

• Presidential veto

Votação nominal

• Nominal voting

Lista de Comissões Parlamentares

Congresso Nacional

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (CPCMS)

• Brazilian Representation in the Mercosur Parliament

Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCai)

• Joint Committee for the Control of Intelligence Activities

Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CMCPLP)

• Joint Committee of the National Congress on Issues Related to the Community of Portuguese Language Countries

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

• Joint Committee on Planning, Public Budgets and Oversight

Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas (Fipa)

• Joint Representative Committee of the National Congress at the Inter-Parliamentary Forum of the Americas

Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC)

• Joint Standing Committee on Climate Change

Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM)

• Joint Standing Committee to Combat Violence against Women

Câmara dos Deputados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

• Committee of Science and Technology, Communication and Information Technology

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

• Committee on Agriculture, Livestock, Food Supply and Rural Development

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

• Committee on Constitution and Justice and Citizenship

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

• Committee on Consumer Protection

Comissão de Cultura (CCult)

• Committee on Culture

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics)

• Committee on Economic Development, Industry, Commerce and Services

Comissão de Educação (CE)

• Committee on Education

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMads)

• Committee on Environment and Sustainable Development

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

• Committee on Finance and Taxation

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

• Committee on Financial Oversight and Control (CFFC)

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

• Committee on Foreign Affairs and National Defense

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

• Committee on Human Rights and Minorities

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp)

• Committee on Labor, Administration and Public Service

Comissão de Minas e Energia (CME)

• Committee on Mines and Energy

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra)

• Committee on National Integration, Regional Development and on the Amazon

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

• Committee on Participatory Legislation

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

• Committee on Public Safety and Organized Crime Prevention

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

• Committee on Social Security and Family

Comissão do Esporte (Cespo)

• Committee on Sports

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

• Committee on the Protection of the Rights of Persons with Disabilities

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso)

• Committee on the Protection of the Rights of the Elderly

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher)

• Committee on the Protection of the Rights of Women

Comissão de Turismo (CTur)

• Committee on Tourism

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

• Committee on Traffic and Transportation

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

• Committee on Urban Development

Senado Federal

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)

• Committee on Agriculture and Land Reform

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

• Committee on Economic Affairs

Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania (CCJ)

• Committee on Constitution, Justice and Citizenship

Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)

• Committee on Education, Culture and Sports

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE)

• Committee on Foreign Affairs and National Defense

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)

• Committee on Human Rights and Participatory Legislation

Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)

• Committee on Infrastructure Services

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR)

• Committee on Regional Development and Tourism

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT)

• Committee on Science,Technology, Innovation, Communication and Information Technology

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

• Committee on Social Affairs

Comissão de Meio Ambiente (CMA)

• Committee on the Environment

Comissão Senado do Futuro (CSF)

• Committee on the Senate of the Future

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC)

• Committee on Transparency, Governance, Oversight and Control, and Consumer Protection