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FTC americano quer proibir assinaturas recorrentes que são impossíveis de cancelar

A regra proposta se chama 'click to cancel' e exigiria que empresas permitissem cancelar uma assinatura em menos passos do que foi necessário para se inscrever



Visão geral


Em 23/03/2023, o órgão americano de proteção ao consumidor e à concorrência Federal Trade Commission (FTC) propôs uma proibição formal de assinaturas que são fáceis de iniciar, mas difíceis de cancelar.


A regra proposta, chamada "click to cancel", exige que as empresas tornem tão fácil cancelar uma assinatura quanto se inscrever. Isto significaria, por exemplo, que as empresas não podem exigir que os clientes liguem para um número de telefone para cancelar uma assinatura depois de se cadastrarem on-line.


A regra também exige que as empresas ofereçam uma opção de cancelamento antecipado que permita aos clientes contornar pagamentos recorrentes e lembretes anuais quando esses clientes estão inscritos em assinaturas de opção negativa (opt out). Opção negativa é o termo utilizado pela Comissão para designar práticas de marketing onde o consumidor tem que ativamente optar por cancelar o serviço (ao invés de optar por continuar com ele).


Para a FTC, a Opção Negativa traz 3 tipos de consequência negativa:

  • falha em divulgar adequadamente ou distorcer os termos materiais das ofertas contendo opções negativas;

  • falha em obter o consentimento informado expresso dos consumidores antes de faturá-las ou cobrá-las; e

  • falha em fornecer meios eficazes para que os consumidores cancelem uma opção negativa.

Anteriormente, a FTC já considerava práticas de dark patterns e roach motel ilegais, classificando esse tipo de design prática comercial desleal ou enganosa. Como bem exemplifica o site deceptive.design:

  • Padrões de design enganosos (também conhecidos como "dark patterns") são truques usados em sites e aplicativos que obrigam o usuário a fazer coisas que não faria normalmente, como comprar ou se inscrever em algo, ou manter uma assinatura sem seu consentimento.

  • [Roach motel] é um design que torna muito fácil para o usuário chegar a uma determinada situação, mas depois dificulta a saída dessa situação (por exemplo, uma assinatura). Os sites de venda de ingressos Livenation e Ticketmaster aplicam o Roach Motel há anos. Ao vender um ingresso, os tentam empurrar uma assinatura de uma revista (geralmente Rolling Stone ou Entertainment Weekly) na sua cesta através de uma pergunta escondida na página de checkout, mostrada abaixo. Observe que o design é "opt out" (opção negativa): a compra é concluída automaticamente, a menos que você note e desmarque a caixa de seleção.

Neste momento, a regra proposta estabeleceria um padrão formal para o que é considerado ilegal. Isto daria à FTC mais flexibilidade para exigir restituição das empresas que violarem a regra e potencialmente recuperar cerca de US$ 50.000 por violação individual dos direitos de um consumidor.


Em suma, a FTC propôs a regra "click to cancel" para evitar que empresas manipulem os clientes a continuar pagando por assinaturas que não desejam manter. A agência tem recebido inúmeras reclamações sobre esta questão, que inclui serviços como Netflix, Amazon Prime, serviços de TV a cabo e adesão a academias de ginástica cobrados por recorrência no cartão de crédito.


A FTC abriu um período para comentários públicos sobre a proposta e, após potenciais revisões, o regulamento final será aprovado. Confira abaixo uma tradução do Fact Sheet publicado pela FTC acerca das alterações proposta à Negative Option Rule.


Para entender mais sobre a intercessão entre economia, política e linguagem, assine nossa newsletter. Caso você precise agilizar traduções de documentos, contratos e pareceres, entre em contato.



Fact Sheet

Alterações propostas à Regra de Opção Negativa da FTC

Comentários abertos em breve no Regulations.gov


O que sabemos:


Usuários e empresa geralmente gostam de testes gratuitos e assinaturas recorrentes


Mas eles prejudicam as pessoas quando:

  • O marketing do serviço não lhes dá todas as informações necessárias

  • Eles são cobrados quando não concordam em pagar

  • Os vendedores dificultam - ou impossibilitam - o cancelamento

A FTC recebeu denúncias que mostram que essas práticas prejudicam os consumidores há décadas

  • Consumidores têm ficado presos a pagamentos recorrentes por coisas que nunca quiseram ou que não querem mais receber

E os regulamentos e leis da FTC só têm conseguido resolver parte do problema.


O que propomos:


A FTC propõe emendar sua Regra de Opção Negativa para:

  • Proibir deturpações

  • Dar às pessoas informações importantes de forma clara

  • Dar às pessoas a certeza de que elas sabem com o que estão concordando

  • Deixar as pessoas cancelarem de forma simples e fácil

    • Se você se inscreveu online, pode cancelar on-line.

A nova regra buscaria:

  • Estabelecer requisitos claros, aplicáveis e baseados no desempenho das empresas e serviços

  • Aplicar-se a todos os tipos de assinatura em todas as mídias

  • Garantir que as pessoas entendam e concordem com o que estão comprando

  • Garantir que as pessoas possam cancelar sem muitos empecilhos




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