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Comissão Europeia propõe regulamentação do Direito ao Reparo

A Comissão apresentou novos direitos para facilitar o acesso do consumidor a reparos fáceis e acessíveis



Visão geral


Em 22/03/2023, a Comissão Europeia propôs novas regras para promover o direito ao reparo de mercadorias e reduzir o desperdício. A proposta defende o direito dos consumidores ao reparo, tanto dentro quanto fora da garantia do produto. Dentro da garantia, os vendedores serão obrigados a oferecer conserto para produtos, a não ser quando o conserto for mais caro do que a substituição.


Além da garantia, os consumidores terão novos direitos e ferramentas para tornar o reparo uma opção fácil e acessível, incluindo a capacidade de solicitar reparos aos fabricantes, uma plataforma online de reparos para conectar clientes e prestadores de serviço e uma norma técnica de qualidade para serviços de reparo.


Além disso, a proposta reforça a proteção dos consumidores contra a obsolescência antecipada e práticas de greenwashing.


Em suma, a proposta facilita e otimiza os custos dos reparos de produtos para os consumidores, o que lhes permitirá economizar, além de apoiar os objetivos do Green Deal Europeu, produzindo menos resíduos. Também incentiva fabricantes e vendedores a desenvolver modelos de negócios mais sustentáveis e impulsionar o setor de reparos.


Para entrada em vigor, a proposta da Comissão deverá ser avaliada e aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu.


Histórico do direito ao reparo


A partir dos anos 2000, a defesa do direito ao reparo tornou-se um movimento mundial que defende o direito dos consumidores de reparar e modificar seus próprios dispositivos eletrônicos e outros produtos sem restrições legais ou técnicas impostas pelos fabricantes. Embora o movimento tenha ganhado força nos últimos anos, sua atuação varia de país para país, de acordo com regulamentos locais.


O movimento atua por meio de ativismo grassroots, iniciativas de advocacy, além de ações judiciais e legislativas. No Brasil, o direito ao reparo é objeto do PL 6151/2019, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes, que busca incluir no Código de Defesa do Consumidor uma garantia da disponibilização de peças e manuais no mercado.


Traduzimos abaixo uma série de perguntas e respostas publicadas pela Comissão Europeia acerca da nova proposta.


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Direito ao reparo: perguntas e respostas


A Comissão Europeia adotou hoje uma nova proposta relativa a regras comuns que promovem o reparo de produtos, avançando no sentido do consumo sustentável no âmbito do Green Deal Europeu.


O ato de reparar reduz o desperdício e gera economia para os consumidores. Além disso, mais demanda se traduzirá em um impulso para o setor de reparos, incentivando fabricantes e vendedores a desenvolver modelos de negócios mais sustentáveis. A proposta facilita e reduz custos para que os consumidores busquem reparar produtos ao invés de substituí-los, tanto dentro quanto fora do período de garantia legal.


Por que essa proposta é necessária?


Quando os produtos apresentam defeitos, são muitas vezes descartados prematuramente, em vez de reparados e reutilizados. Caso esses produtos ainda estejam no período de garantia legal, geralmente se opta pela substituição gratuita em vez do reparo gratuito. Nesse caso, produtos em bom estado que são devolvidos acabam sendo descartados. Após o fim do período de garantia legal, muitos consumidores são desestimulados a reparar porque é difícil encontrar um bom serviço de reparo a um preço aceitável. Há incerteza sobre as condições ou inconvenientes ligados ao processo de reparo.


Agora, quando um produto apresentar defeito, estas novas medidas garantirão que os consumidores possam buscar reparo dentro do período de garantia legal, desde que o custo seja igual ou menor do que o custo de substituição. Ao mesmo tempo, consumidores terão opções mais fáceis e acessíveis para reparar fora do período de garantia legal.


A iniciativa «direito à reparação» promoverá o consumo sustentável ao longo do ciclo de vida de um produto, tornando mais fácil e mais barato para os consumidores reparar bens defeituosos, reduzindo o desperdício e impulsionando o setor da reparação.


Como isso afeta o período de garantia legal?


A proposta busca promover o reparo dentro e fora do período de garantia:


Dentro da garantia: A Diretiva de Venda de Mercadorias prevê que, por um período de dois anos, um consumidor pode solicitar ao vendedor que repare ou substitua um bem gratuitamente em caso de defeitos decorrentes da não conformidade dos bens com um contrato de venda.


De acordo com as novas regras, quando a reparação for mais barata ou de custo igual, os vendedores terão de fornecer reparo gratuito como solução, dentro de um prazo razoável e sem qualquer inconveniente para o consumidor.


Fora do período de garantia legal: os fabricantes de bens sujeitos a exigências de reparo regulados por atos jurídicos da União Européia, como televisores ou máquinas de lavar louça, serão obrigados a reparar um produto durante 5 a 10 anos após a compra (dependendo do tipo de produto), a menos que isso seja impossível (por exemplo, se os produtos forem danificados de tal forma que o reparo seja tecnicamente impossível).


As novas regras ajudarão os consumidores a encontrar serviços de reparo adequados, por exemplo, através de plataformas nacionais online de reparos, onde os consumidores podem facilmente encontrar um prestador de serviço com base em diferentes critérios de pesquisa, como a localização.


Os consumidores também terão o direito de solicitar ao prestador de serviço de reparo que forneça o Formulário Europeu de Informação de Reparo contendo o preço e as principais condições do serviço. Esse formulário ajudará os consumidores a comparar facilmente diferentes serviços de reparo com base em aspectos-chave, como preço, duração do serviços ou a oferta de um produto substituto durante o reparo. Essas condições devem permanecer inalteradas por 30 dias.


Além disso, será criada uma norma técnica europeia de reparos para ajudar a identificar os prestadores de serviço e estabelecimentos que prestam um serviço de qualidade superior, por exemplo, no que diz respeito à duração.


Quais produtos estarão cobertos?


A proposta abrange os bens de consumo (qualquer bem móvel corpóreo) e diz respeito a qualquer defeito que possa ocorrer nesses bens, estando ou não dentro do período de garantia legal. O produtor tem a obrigação de reparar bens durante 5 a 10 anos após a sua compra, consoante o tipo de produto, para o qual os atos jurídicos da União Europeia preveem exigência de reparar. Os bens sobre os quais existe exigência de reparo incluem máquinas de lavar e secar roupa para uso doméstico, máquinas de lavar louça para uso doméstico, aparelhos de refrigeração, monitores eletrônicos, equipamentos de soldagem, aspiradores de pó, servidores e armazenamento de dados. Telefones celulares, telefones sem fio e tablets serão incluídos nesta lista em breve, quando forem adotados os respectivos requisitos de reparo pautados em ecodesign.


Existem diferentes tipos de requisitos de reparo em vigor previstos por atos jurídicos da União Europeia. Esses requisitos prevêem, por exemplo, a melhoria da facilidade de desmontagem, acesso a peças de reposição ou informações relativas ao reparo.


A Ecodesign Directive estabelece o marco regulatório para a reparabilidade dos produtos, em especial no que diz respeito aos requisitos de design dos produtos e à disponibilidade de peças de reposição. A Diretiva levou, até agora, à adoção de requisitos de design ecológico para 31 conjuntos de produtos relacionados com energia, dos quais 8 estão atualmente cobertos por requisitos de reparabilidade (como televisores e monitores, máquinas de lavar roupa, máquinas de lavar louça, geladeiras).

A proposta de uma Regulation on Ecodesign for Sustainable Products deve substituir a Ecodesign Directive e expandir progressivamente a cobertura de produtos, incluindo requisitos de reparabilidade. Novos requisitos de reparabilidade passarão a vigorar para tablets e smartphones, por exemplo.


À medida que os requisitos de reparabilidade forem aplicados a novos grupos de produtos, o escopo da obrigação de reparar deve aumentar progressivamente. A proposta assegura, por conseguinte, a plena coerência com o marco jurídico do Ecodesign e busca se blindar de futuros requisitos de reparabilidade que possam surgir em outras áreas do direito europeu.


Qual será o impacto?


Consumidores: A proposta facilitará aos consumidores reparar produtos defeituosos, mesmo quando estes não estejam no período de garantia legal, sendo uma opção de consumo sustentável do ponto de vista ambiental. A proposta privilegia a opção por reparar, aumentando a transparência sobre a disponibilidade e as condições de reparos, facilitando as comparações entre prestadores de serviço de reparo e criando o direito de solicitar aos fabricantes que reparem determinados bens fora da garantia legal mediante o pagamento de uma taxa, independentemente da natureza do defeito. Ao reparar mais produtos e utilizá-los por mais tempo, os consumidores europeus não só contribuirão para o consumo sustentável, como também poderão economizar.


Meio Ambiente: Menos produtos descartados significa menos resíduos, menos materiais necessários para produzir novos bens e menos emissões de gases de efeito estufa no processo de produção e comercialização. Estima-se, portanto, que a iniciativa gere economia de emissões de gases de efeito estufa de 18,5 milhões de toneladas e economia de recursos de 1,8 milhão de toneladas e de resíduos de 3 milhões de toneladas em 15 anos.

Economia: A proposta trará ganhos consideráveis para o setor de reparos. Estima-se que as economias para vendedores e fabricantes serão de aproximadamente 15,6 bilhões de euros nos próximos 15 anos, uma vez que consertarão produtos em vez de substituí-los gratuitamente quando dentro da garantia. O crescimento e o investimento também aumentarão em 4,8 mil milhões de euros nesse período. Além disso, os consumidores europeus poderão economizar consideravelmente, atingindo 176,5 bilhões de euros em economias nos próximos 15 anos. A proposta também trará um aumento líquido de postos de trabalho, principalmente no setor de reparos na União Européia.


Como essa proposta influencia outras iniciativas sobre sustentabilidade?

A proposta está estreitamente ligada a outras iniciativas da Comissão que promovem o objetivo do Green Deal Europeu de consumo sustentável. Juntas, essas propostas buscam efetivar o “direito ao reparo” para os consumidores. A fim de tornar as mercadorias tecnicamente reparáveis, a proposta da Comissão de uma Regulation on Ecodesign for Sustainable Products estabelece requisitos para que os fabricantes tornem as mercadorias reparáveis desde sua criação e desenho. Além disso, a proposta de Diretiva on Empowering Consumers for the Green Transition (capacitação de consumidores para a transição ecológica) ajudará os consumidores a ter acesso a mais informações sobre a durabilidade e a reparabilidade dos produtos no ponto de venda. Além disso, reforçará a proteção dos consumidores contra a obsolescência antecipada e práticas de greenwashing. Esta proposta complementa iniciativas conexas, incentivando os consumidores a reparar produtos caso surja um defeito. Além disso, a proposta de Green Claims Directive também buscará incentivar igualmente o consumo sustentável, estabelecendo requisitos específicos em matéria de fundamentação, verificação e comunicação de fatos ambientais, e complementa a proposta já em vigor sobre a capacitação dos consumidores para a transição ecológica.


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