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Brasil na OCDE: por quê, como e quando?

Confira abaixo as vantagens e desvantagens para o Brasil ao se tornar Estado-Membro da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico.



Introdução


A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico reúne 38 países com o objetivo de fomentar o progresso econômico e o comércio internacional. O Brasil colabora com a organização desde 1994 e atua como parceiro-chave desde 2007. Em 25 de janeiro de 2022, o Conselho da OCDE decidiu abrir discussões de acessão do Brasil ao status de Estado-Membro da Organização.


Como parceiro-chave, o Brasil já participa ativamente de reuniões e discussões na OCDE, além de integrar estudos estatísticos setoriais mantidos pela Organização, como o Programa PISA, na educação, e programas de melhoria regulatória.


Ao se tornar Estado-Membro, o país poderá assinar acordos de cooperação exclusivos com outros membros, em especial acordos de não bi-tributação. O Brasil poderá também participar na elaboração de resoluções e recomendações.


O acesso à OCDE foi pauta dos últimos dois governos brasileiros. Para isso, o Brasil já teria aderido a 112 dos 229 instrumentos requeridos à acessão. Por esse motivo, os 38 Membros da OCDE adotaram em 10 de junho de 2022 o Roteiro para a Adesão do Brasil à Convenção da OCDE, estabelecendo os termos, condições e processo para sua acessão.


Vale ressaltar que o governo atual tem reservas quanto ao ingresso do Brasil na Organização. Apesar disso, existe uma profunda colaboração entre o país e a OCDE, o que pode indicar que a acessão pode não ocorrer de imediato, mas está no horizonte de possibilidades de médio e longo prazo.


Prioridades comuns e obrigações como Membro


Como Estado-Membro da Organização, o Brasil deverá partilhar de determinados valores e objetivos, além de cumprir obrigações específicas. A seguir, traduzimos para o português as seções I e II do Roteiro para Adesão, que descrevem esses requisitos.


I. Valores, visão e princípios comuns

  1. Os valores, a visão e as prioridades comuns dos membros da OCDE estão definidos no 60ª Declaração de Visão de Aniversário [C/MIN(2021)16/FINAL], bem como na Declaração do Conselho Ministerial de 2021 [C/MIN(2021)25/FINAL], perante o qual o Brasil confirmou sua adesão. Estes valores compartilhados, visão e prioridades comuns constituem a força da Organização e o processo de acessão servirá para confirmar a adesão do Brasil a esses valores, visão e prioridades na prática. Trata-se de um requisito fundamental para ser membro.

  2. Os membros da OCDE expuseram seus valores, visão e prioridades comuns na 60ª Declaração de Visão de Aniversário: "Formamos uma comunidade com a mesma mentalidade, comprometida com a preservação da liberdade individual, dos valores da democracia, do Estado de direito e da defesa dos direitos humanos. Nós acreditamos em princípios de economia de mercado aberta e transparente. Guiados por nossa Convenção, buscaremos sustentabilidade, crescimento econômico e emprego, enquanto protegemos nosso planeta. Nosso esforço comum é o de acabar com a pobreza, para combater as desigualdades e não deixar ninguém para trás. Queremos melhorar a vida e as perspectivas de todos, dentro e fora da OCDE. No papel de pioneiro global, a OCDE continuará, portanto, a desenvolver análise baseada em evidências que ajuda a criar políticas e padrões inovadores para construir economias mais fortes, sustentáveis e inclusivas, inspirando confiança para a criação de sociedades resilientes, responsivas e saudáveis".

  3. Espera-se que os países candidatos demonstrem essa mesma mentalidade em suas declarações e ações em suas relações com a Organização e seus Membros. Essa afinidade inclui a disponibilidade para se envolver construtivamente em discussões abertas e francas com o objetivo de encontrar consenso também como a vontade de aceitar os métodos de trabalho únicos da Organização, incluindo a revisão por pares, uma marca registrada da OCDE. As ações dos países candidatos em outros fóruns internacionais também podem ser consideradas como apropriado. As questões bilaterais não devem ser um impedimento no processo de acessão e, portanto, devem ser resolvidas de forma construtiva e afim.

  4. Estes valores, visão e prioridades comuns devem ser um elemento central durante todo o processo de acessão, inclusive na fase final de tomada de decisão final sobre convidar ou não um país candidato a se tornar membro da Organização. Questionamentos relacionados a estes valores, visão e prioridades comuns, bem como o compromisso com os métodos de trabalho da OCDE, serão revisados pelo Conselho com regularidade, inclusive por meio de reuniões dedicadas, nas quais os representantes do país candidato podem ser convidados a discutir questões de interesse.

II. Obrigações dos Membros OCDE

  1. As obrigações dos Membros incluem, entre outras:

    1. a aceitação dos objetivos da Organização, conforme estabelecido também no artigo 1º da Convenção, bem como no Relatório do Comitê Preparatório da OCDE de dezembro de 1960;

    2. adesão à Convenção da OCDE e implementação de todos os compromissos e compromissos ali estabelecidos;

    3. aceitação dos Protocolos Complementares nº. 1 e 2 da Convenção da OCDE;

    4. aceitação de todas as decisões, resoluções, regras, regulamentos e conclusões anteriores adotadas pela Organização referentes à sua gestão e funcionamento, incluindo aquelas que versam sobre a governança da Organização, as contribuições financeiras dos Membros, outras questões financeiras e orçamentárias, assuntos de pessoal (incluindo os julgamentos do Tribunal Administrativo), questões processuais, relações com não-membros e classificação das informações como constarem na data da adesão e sem exceções;

    5. aceitação das demonstrações financeiras da Organização;

    6. aceitação dos métodos de trabalho da Organização;

    7. aceitação de todos os instrumentos legais substantivos da Organização em vigor na data da decisão do Conselho da OCDE de convidar o país candidato a se tornar membro, sujeito a quaisquer reservas ou observações acordadas reproduzidas na Declaração Final.

  2. As obrigações dos membros da OCDE também incluem a conclusão de um acordo próprio sobre privilégios e imunidades da Organização, de acordo com os privilégios e imunidades que os Países-Membros devem estar preparados para conceder à Organização, a fim de garantir sua independência e funcionamento. Este acordo deve ser concluído antes que uma decisão de convidar um país candidato a se tornar membro seja tomada pelo Conselho da OCDE e deve entrar em vigor o mais tardar na data de adesão à Convenção da OCDE. Por conseguinte, é importante que as negociações sobre privilégios e imunidades se iniciem imediatamente.

Perspectivas atuais


A troca de governo em janeiro de 2023 gera dúvidas acerca do futuro do processo de acessão do Brasil à OCDE. O próprio Ministro da Fazenda Fernando Haddad já havia indicado em campanha que o processo é decisão de governo, não apenas do Ministério da Fazenda, e que o tema será revisitado ao longo do mandato.


Ao ser instado sobre a adesão brasileira à organização, Celso Amorim, ex-chanceler brasileiro na Era Lula, indicou que essa não será a prioridade da política externa brasileira nos próximos quatro anos.¹


Embora o atual governo possa deixar de ter o acesso à Organização como pauta, diversos setores econômicos indicam que a adesão à Organização traria ganhos ao Brasil em áreas como meio ambiente, governança e transparência, bem como a geração de dados e estatísticas sobre a representatividade da economia brasileira no cenário internacional.


Conclusão


Apesar da tendência de estagnação do processo de entrada na atual gestão, são inegáveis os ganhos para o Brasil da parceria com a OCDE ao longo dos anos. Exemplos disso são os programas de produtividade, transparência em licitações, transformação digital, além de governança do saneamento e da água.


A acessão do Brasil à OCDE contribuiria para o crescimento econômico sustentável do País, com foco em reformas estruturais voltadas para a melhoria da governança, aumento da transparência e aperfeiçoamento das políticas públicas², bem como fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições brasileiras³.


Além disso, a filiação à OCDE ampliaria oportunidades de cooperação internacional com foco em inovação e produtividade e aumento de competitividade.


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Referências


¹ Campanha de Lula quer priorizar União Europeia e desacelerar OCDE. CNN. 30/08/2022 [Link]

² Entenda os prós e contras da entrada do Brasil na OCDE. Poder 360. 21/08/2022 [Link]


³ Trabalhando com o Brasil. OCDE. 17/06/2022. [Link]




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