Rent-seeking is political competition to avoid economic competition
Visão Geral
A Análise Econômica do Direito oferece uma perspectiva valiosa para investigarmos as complexidades e desafios do direito administrativo regulatório. Ao examinar as interações entre agentes econômicos, instituições políticas e processos de tomada de decisão, a AED analisa incentivos para a regulação e seus resultados práticos, sem perder de vista a realização do interesse público.
Nesse contexto, questões como lobby, rent-seeking e risco de captura ganham relevância: políticos e grupos de interesse têm a chance de buscar interesses próprios em detrimento do interesse público. Através dessa lente, podemos explorar a dinâmica da atividade política, com suas falhas de representatividade e jogos de interesse.
A AED nos traz insights fundamentais sobre os incentivos e consequências das atividades legislativas e administrativas como um todo. Com esses insights, é possível esclarecer conceitos em torno de temas como regulamentação do lobby, a diferença entre lobby e corrupção, e os mecanismos de mobilização dos chamados grupos de interesse.
Confira abaixo a apresentação que realizei em 25/05/2023 para o Grupo de Estudos em Direito e Economia da UnB e IDP, orientado pelos professores Amanda Flávio e Fernando Meneguin.
Lobbying, Rent-Seeking, and Agency Capture
Informação imperfeita e falhas de representatividade. Na vida real, a política não é uma competição perfeita por votos e resultados (entrenchment). A maioria dos eleitores sabe pouco sobre a atividade política, o que leva a falhas de accountability e transparência. Eleitores recebem informações vagas, como taxas de desemprego, preços dos alimentos, condição das estradas e qualidade das escolas. Isso dificulta atribuir crédito ou culpar políticos específicos. Além disso, o fenômeno do free-riding afeta eleitores, que esperam participar dos benefícios de um governo, mas que não querem monitorar a atividade política, esperando que outros o façam. Há poucas ferramentas para punir políticos desonestos, uma vez que as eleições são espaçadas no tempo.
Fonte: Data Senado
À luz do problema do principal-agência, políticos agem como agentes dos eleitores, sendo responsáveis por tomar decisões e implementar políticas em nome do interesse da sociedade. Nesse processo, a natureza humana e as pressões políticas podem levar os políticos a buscar seus próprios interesses em vez dos interesses do principal, que são os eleitores. Essa discrepância ocorre porque os políticos enfrentam incentivos e restrições que nem sempre estão alinhados com o bem-estar geral da sociedade.
Busca por reeleição, necessidade de financiamento de campanhas e pressão de grupos de interesse podem influenciar as decisões dos políticos, levando-os a favorecer políticas que beneficiam seus apoiadores e suas próprias carreiras em detrimento do interesse coletivo. Essa dinâmica ressalta a importância de mecanismos de accountability, transparência e participação cidadã para mitigar os riscos de comportamento de free-riding e garantir que os políticos de fato representem os interesses da população.
Fonte: Elaboração própria
O favorecimento de apoioadores de um político pode assumir várias formas.
Subsídios: Um subsídio é uma transferência de dinheiro ou outro recurso do governo para agentes privados. Subsídios representam uma forma de enriquecimento dos apoiadores dos políticos.
Regulação: Têm o efeito de restringir a concorrência. Essa restrição pode ocorrer por meio de licenças, alvarás, autorizações, licitações permissões, outorgas e outros mecanismos do direito econômico.
Isso gera um efeito de busca de rendas e reserva de mercado por agentes econômicos.
Rent: É a renda proveniente da propriedade de algo que é escasso, como um prédio de apartamentos em uma cidade universitária ou um poço de petróleo no golfo. Regulamentações que restringem a concorrência criam uma escassez artificial que gera rendas que não existiriam caso houvesse competição no mercado.
Rent-seeking: A busca por rendas é a participação de agentes econômicos no processo político com vistas a obter formas de regulação que restringem a concorrência.
Rent- seeking is political competition to avoid economic competition.
Fonte: O Antagonista
Lobby: Para potencializar o comportamento de rent-seeking, muitas empresas utilizam o Lobby como forma de informar e influenciar parlamentares. Os autores representam o Lobby como um cálculo racional por parte das empresas, uma vez que alterar ou passar uma lei pode trazer retornos mais altos do que investir em outras atividades da empresa. Nesse caso, o investimento em outras áreas beneficiaria apenas a empresa, mas o Lobby beneficiaria todo o setor.
O lobby traz, ainda, o risco de free-riding, onde outros agentes econômicos se beneficiam do investimento em lobby de uma empresa. Quanto maior o número de participantes em um mercado, mais difusos são os benefícios do lobby e mais difundido o free-riding.
A matriz de difusão e concentração é um conceito importante na análise dos efeitos políticos e econômicos das políticas públicas. Essa matriz descreve a distribuição dos benefícios e custos de determinada política entre diferentes grupos da sociedade. Algumas iniciativas podem resultar em políticas que beneficiam um grupo em detrimento do interesse coletivo. A Matriz ressalta a importância de uma análise cuidadosa, econômica dos impactos distributivos das políticas públicas.
Matriz de Difusão-Concentração
| Benefícios difusos | Benefícios concentrados |
|---|---|---|
Custos difusos | Previdência social, despesas com infraestrutura | Tarifas sobre computadores, subsídios sobre açúcar, aumento de remuneração de servidores públicos |
Custos concentrados | Livre comércio, imposto sobre o tabaco | Normas de saúde do trabalho, negociações coletivas de trabalho |
Muitas vezes, são produzidas leis no canto superior direito da Matriz de Difusão-Concentração. Concentrados, os beneficiários concentrados fazem lobby para obter leis favoráveis, enquanto a oposição, difusa, não consegue se organizar para fazer o lobby contrário.
Grupos de interesse: segmentos da sociedade que atuam politicamente em defesa de seus interesses, buscando influenciar a política pública a seu favor, obtendo benefícios concentrados e custos difusos:
Empresas
Associações profissionais e de servidores públicos
Sindicatos
Órgãos de classe
Organizações civis e sociais
Alguns grupos de interesse podem buscar mitigar o efeito free-riding por meio de contribuições compulsórias.
Fonte: The Nation
Teoria da captura: Uma vez que a teoria dos grupos de interesse estabelece o impacto das associações setor a atividade administrativa e regulatória, um grupo pode coordenar a captura de um órgão político/administrativo, fazendo lobby dentro dessa agência para influenciar a tomada de decisão estatal.
Fonte: Estado de Minas
Ativismo judicial: A era Lochner é um período da história jurídica americana, de 1897 a 1937, em que a Suprema Corte dos Estados Unidos teria se tornado uma prática comum derrubar regulações econômicas estaduais usando uma interpretação do princípio da neutralidade e da liberdade de contratar para derrubar leis que infringiam a liberdade econômica ou direitos contratuais privados.
Allgeyer v. Louisiana (1897)
A Suprema Corte derrubou, por unanimidade, uma lei da Louisiana que previa que Seguros só poderiam ser contratos de empresas do estado. A lei foi derrubada por violar a liberdade de contratar.
Lochner v. New York (1905)
Decisão histórica que determinou que derrubou uma lei do Estado de Nova York que estabelecia um horário máximo de trabalho para padeiros por violar o direito dos padeiros à liberdade de contrato
Buser v. ANTT (2023)
No TRF-3, Buser afirma que a ANTT desrespeita medida judicial ao fazer apreensões de ônibus fretados e questiona a legalidade da regra de circuito fechado no transporte de passageiros (Decreto Federal nº 2521/1998, art. 36)
Hoje, o judiciário americano concede primazia ao legislativo para editar legislação econômica, com ênfase em análises de impacto e considerações consequencialistas.
Fonte: Diário do Transporte
A teoria dos grupos de interesse ajuda a explicar alguns quebra-cabeças da democracia, como por que pequenos grupos com poucos votos geralmente ganham às custas de grandes grupos com muitos votos. Por outro lado, nem toda lei de proposta por grupos de interesse é prejudicial à sociedade. Aumentos para professores podem beneficiar o público, assim como os subsídios que levam as usinas elétricas a se modernizarem. As transferências de riqueza entre grupos podem aumentar o bem-estar.
Bibliografia
Cooter, Robert D. and Gilbert, Michael, Public Law and Economics. Oxford University Press. 2022.
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