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  • Writer's pictureHugo Crema

Glossary: how to translate legislative terms into Portuguese?



As a translator, one of my biggest issues is writing emails or reports explaining Brazilian politics in English. It is not clear language by any means When we refer to bills, committees, motions, we must consider the specificities of the Brazilian legislative process.


In this case, besides the legal specificities of the process itself, we have linguistic specificities. To maintain consistency among terms that are repeated, it is necessary to make lexical choices that are supported by the literature and, at the same time, easily understood by the foreign reader.


We have compiled below a Portuguese-English glossary of over 100 legislative terms and over 50 parliamentary committees. We focus on the terminology and legislative process adopted in the Brazilian National Congress.


The translations were compiled from public sources (mainly the Legislative Glossary published by the Federal Senate and the House of Representatives) and adapted, where necessary, for clarity.


For more terms, check this Glossary for Public Agencies in Brazil.


To understand more about the intercession between economics, politics, and language, subscribe to our newsletter.



Brazilian legislative terms and list of parliamentary committees

Portuguese-English Glossary


A


Adiamento (de discussão/votação)

  • Postponement (of discussion/voting)


Anteprojeto

  • Draft bill


Apresentar uma proposta

  • To file/to introduce a bill


Arguição pública

  • Confirmation hearing


Arquivamento de proposição

  • Dismissal of a proposal


Assembléia Legislativa

  • State Legislative Assembly


Ato de Concessão e Renovação de Concessão e Renovação de Emissora de Rádio e Televisão (TVR)

  • Concession and Renewal of Concession for Radio and Television Broadcasters


Ato normativo

  • Regulatory Act


Audiência pública

  • Public Hearing


Autógrafo

  • Engrossed bill



B


Bancada Parlamentar

  • Parliamentary Group


Bloco Parlamentar

  • Parliamentary Bloc



C


Câmara dos Deputados (CD)

  • Chamber of Deputies (nos EUA, House of Representatives)


Câmara Legislativa (CLDF)

  • Legislative Chamber


Câmara Municipal

  • City Council


Cerimônia de posse (tomar posse)

  • Inauguration (to be inaugurated)


Colégio de Líderes

  • College of Leaders


Comissão Mista

  • Joint Committee


Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

  • Parliamentary Committee of Investigation


Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI)

  • Joint Parliamentary Committee of Investigation


Comissão permanente

  • Standing committee


Conflito de Competência

  • Conflict of Jurisdiction


Congresso Nacional

  • National Congress


Constitucionalidade

  • Constitutionality


Constituição

  • Constitution


Consulta pública

  • Public Consultation


Convocação de Ministro de Estado

  • Summons of a Cabinet Minister


Corregedoria Parlamentar

  • Parliamentary Disciplinary Board


D


Decreto Legislativo

  • Legislative Decree


Deputado

  • Deputy (nos EUA, representative)


Despacho

  • Order


Diploma

  • Election Certificate



E


Emenda Constitucional

  • Constitutional Amendment


Emenda de Relator

  • Rapporteur amendment (Ver no inglês: Earmarks e Pork-barrel projects)


Emenda modificativa

  • Modifying amendment


Emenda supressiva

  • Suppressive amendment



I


Impeachment (processo de impeachment)

  • Impeachment (impeachment proceedings)


Inconstitucionalidade

  • Unconstitutionality


Inversão de pauta

  • Inversion of the agenda


J


Juridicity

  • Juridicidade



L


Legislatura

  • Congress


Lei delegada

  • Delegated Law


Lei Ordinária

  • Ordinary Law



M


Maioria parlamentar

  • Parliamentary majority


Maioria simples

  • Simple majority


Mandato parlamentar

  • Parliamentary term of office


Medida Provisória (MPV)

  • Provisional Presidential Decree


Mensagem do poder Executivo

  • Message from the Executive Branch


Mesa Diretora

  • Board


Minoria Parlamentar

  • Parliamentary Minority


Moção

  • Motion



O


Obstrução

  • Filibuster


Oposição

  • Opposition


Ordem do Dia

  • Order of Business


Ouvidoria Parlamentar

  • Parliamentary Ombudsman



P


Parecer contrário

  • Contrary advisory opinion


Pareceres divergentes

  • Divergent advisory opinion


Parecer favorável

  • Favorable advisory opinion


Partido político

  • Political Party


Perda de mandato

  • Removal from office


Plenário

  • Plenary


Processo Legislativo

  • Legislative Process


Procuradoria Parlamentar

  • Office of the parliamentary Attorney


Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

  • Bill of Legislative Decree


Projeto de Iniciativa Popular

  • Bill of Popular Initiative


Projeto de Lei (PL)

  • Bill of Law, Legislative Bill


Projeto de Lei Complementar (PLP)

  • Bill of Supplementary Law


Projeto de Lei de Consolidação

  • Bill of Consolidation


Projeto de Lei de Conversão (PLV)

  • Bill of Conversion


Projeto de Resolução (PRC e PRS)

  • Bill of Resolution


Promulgação

  • Enactment


Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

  • Constitutional Amendment Bill


Proposta de Fiscalização e Controle (PFC/PFS)

  • Proposal of Oversight and Control



Q


Questão de Ordem

  • Point of Order


Quórum

  • Quorum


Quórum de aprovação

  • Quorum for adoption


Quórum qualificado

  • Qualified quorum


R


Recesso Parlamentar

  • Parliamentary Recess


Redação final

  • Final wording


Reeditar

  • Reinstate


Regime de Tramitação Ordinária

  • Ordinary Legislative Procedure


Regimento Interno da Câmara dos Deputados

  • Standing Rules of the Chamber of Deputies


Regimento Interno do Senado Federal

  • Standing Rules of the Federal Senate


Relator-Geral

  • General Rapporteur


Relatoria

  • Rapporteurship


Relatório Circunstanciado

  • Detailed Report


Reunião Deliberativa

  • Deliberative Meeting


Revogação Expressa da Norma

  • Express Repeal of Rule



S


Sanção

  • Sanction


Segurança Jurídica

  • Legal Certainty


Senado Federal

  • Senate


Senador

  • Senator


Sessão deliberativa

  • Deliberative session


Sessão solene

  • Solemn session


Subemenda

  • Second Degree Amendment


Suplente (de Deputado Federal/de Senador)

  • Substitute (Federal Deputy/of Senator of the Republic)



T


Tramitação

  • Processing


Tramitar

  • To be processed


Tribuna

  • Stand



U


Urgência Constitucional

  • Constitutional Fast Track


Urgência Regimental

  • Procedural Fast Track



V


Veto presidencial

  • Presidential veto


Votação nominal

  • Nominal voting



Lista de Comissões Parlamentares


Congresso Nacional


Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (CPCMS)

  • Brazilian Representation in the Mercosur Parliament


Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCai)

  • Joint Committee for the Control of Intelligence Activities


Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CMCPLP)

  • Joint Committee of the National Congress on Issues Related to the Community of Portuguese Language Countries


Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

  • Joint Committee on Planning, Public Budgets and Oversight


Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas (Fipa)

  • Joint Representative Committee of the National Congress at the Inter-Parliamentary Forum of the Americas


Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC)

  • Joint Standing Committee on Climate Change


Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM)

  • Joint Standing Committee to Combat Violence against Women



Câmara dos Deputados


Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

  • Committee of Science and Technology, Communication and Information Technology


Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

  • Committee on Agriculture, Livestock, Food Supply and Rural Development


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

  • Committee on Constitution and Justice and Citizenship


Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

  • Committee on Consumer Protection


Comissão de Cultura (CCult)

  • Committee on Culture


Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics)

  • Committee on Economic Development, Industry, Commerce and Services


Comissão de Educação (CE)

  • Committee on Education


Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMads)

  • Committee on Environment and Sustainable Development


Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

  • Committee on Finance and Taxation


Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

  • Committee on Financial Oversight and Control (CFFC)


Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

  • Committee on Foreign Affairs and National Defense


Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

  • Committee on Human Rights and Minorities


Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp)

  • Committee on Labor, Administration and Public Service


Comissão de Minas e Energia (CME)

  • Committee on Mines and Energy


Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra)

  • Committee on National Integration, Regional Development and on the Amazon


Comissão de Legislação Participativa (CLP)

  • Committee on Participatory Legislation


Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

  • Committee on Public Safety and Organized Crime Prevention


Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

  • Committee on Social Security and Family


Comissão do Esporte (Cespo)

  • Committee on Sports


Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

  • Committee on the Protection of the Rights of Persons with Disabilities


Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso)

  • Committee on the Protection of the Rights of the Elderly


Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher)

  • Committee on the Protection of the Rights of Women


Comissão de Turismo (CTur)

  • Committee on Tourism


Comissão de Viação e Transportes (CVT)

  • Committee on Traffic and Transportation


Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

  • Committee on Urban Development



Senado Federal


Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)

  • Committee on Agriculture and Land Reform


Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

  • Committee on Economic Affairs


Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania (CCJ)

  • Committee on Constitution, Justice and Citizenship


Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)

  • Committee on Education, Culture and Sports


Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE)

  • Committee on Foreign Affairs and National Defense


Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)

  • Committee on Human Rights and Participatory Legislation


Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)

  • Committee on Infrastructure Services


Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR)

  • Committee on Regional Development and Tourism


Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT)

  • Committee on Science,Technology, Innovation, Communication and Information Technology


Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

  • Committee on Social Affairs


Comissão de Meio Ambiente (CMA)

  • Committee on the Environment


Comissão Senado do Futuro (CSF)

  • Committee on the Senate of the Future


Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC)

  • Committee on Transparency, Governance, Oversight and Control, and Consumer Protection










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