Glossary: how to translate legislative terms into Portuguese?

As a translator, one of my biggest issues is writing emails or reports explaining Brazilian politics in English. It is not clear language by any means When we refer to bills, committees, motions, we must consider the specificities of the Brazilian legislative process.

In this case, besides the legal specificities of the process itself, we have linguistic specificities. To maintain consistency among terms that are repeated, it is necessary to make lexical choices that are supported by the literature and, at the same time, easily understood by the foreign reader.

We have compiled below a Portuguese-English glossary of over 100 legislative terms and over 50 parliamentary committees. We focus on the terminology and legislative process adopted in the Brazilian National Congress.

The translations were compiled from public sources (mainly the Legislative Glossary published by the Federal Senate and the House of Representatives) and adapted, where necessary, for clarity.

For more terms, check this Glossary for Public Agencies in Brazil.

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Brazilian legislative terms and list of parliamentary committees

Portuguese-English Glossary

A

Adiamento (de discussão/votação)

• Postponement (of discussion/voting)

Anteprojeto

• Draft bill

Apresentar uma proposta

• To file/to introduce a bill

Arguição pública

• Confirmation hearing

Arquivamento de proposição

• Dismissal of a proposal

Assembléia Legislativa

• State Legislative Assembly

Ato de Concessão e Renovação de Concessão e Renovação de Emissora de Rádio e Televisão (TVR)

• Concession and Renewal of Concession for Radio and Television Broadcasters

Ato normativo

• Regulatory Act

Audiência pública

• Public Hearing

Autógrafo

• Engrossed bill

B

Bancada Parlamentar

• Parliamentary Group

Bloco Parlamentar

• Parliamentary Bloc

C

Câmara dos Deputados (CD)

• Chamber of Deputies (nos EUA, House of Representatives)

Câmara Legislativa (CLDF)

• Legislative Chamber

Câmara Municipal

• City Council

Cerimônia de posse (tomar posse)

• Inauguration (to be inaugurated)

Colégio de Líderes

• College of Leaders

Comissão Mista

• Joint Committee

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

• Parliamentary Committee of Investigation

Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI)

• Joint Parliamentary Committee of Investigation

Comissão permanente

• Standing committee

Conflito de Competência

• Conflict of Jurisdiction

Congresso Nacional

• National Congress

Constitucionalidade

• Constitutionality

Constituição

• Constitution

Consulta pública

• Public Consultation

Convocação de Ministro de Estado

• Summons of a Cabinet Minister

Corregedoria Parlamentar

• Parliamentary Disciplinary Board

D

Decreto Legislativo

• Legislative Decree

Deputado

• Deputy (nos EUA, representative)

Despacho

• Order

Diploma

• Election Certificate

E

Emenda Constitucional

• Constitutional Amendment

Emenda de Relator

• Rapporteur amendment (Ver no inglês: Earmarks e Pork-barrel projects)

Emenda modificativa

• Modifying amendment

Emenda supressiva

• Suppressive amendment

I

Impeachment (processo de impeachment)

• Impeachment (impeachment proceedings)

Inconstitucionalidade

• Unconstitutionality

Inversão de pauta

• Inversion of the agenda

J

Juridicity

• Juridicidade

L

Legislatura

• Congress

Lei delegada

• Delegated Law

Lei Ordinária

• Ordinary Law

M

Maioria parlamentar

• Parliamentary majority

Maioria simples

• Simple majority

Mandato parlamentar

• Parliamentary term of office

Medida Provisória (MPV)

• Provisional Presidential Decree

Mensagem do poder Executivo

• Message from the Executive Branch

Mesa Diretora

• Board

Minoria Parlamentar

• Parliamentary Minority

Moção

• Motion

O

Obstrução

• Filibuster

Oposição

• Opposition

Ordem do Dia

• Order of Business

Ouvidoria Parlamentar

• Parliamentary Ombudsman

P

Parecer contrário

• Contrary advisory opinion

Pareceres divergentes

• Divergent advisory opinion

Parecer favorável

• Favorable advisory opinion

Partido político

• Political Party

Perda de mandato

• Removal from office

Plenário

• Plenary

Processo Legislativo

• Legislative Process

Procuradoria Parlamentar

• Office of the parliamentary Attorney

Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

• Bill of Legislative Decree

Projeto de Iniciativa Popular

• Bill of Popular Initiative

Projeto de Lei (PL)

• Bill of Law, Legislative Bill

Projeto de Lei Complementar (PLP)

• Bill of Supplementary Law

Projeto de Lei de Consolidação

• Bill of Consolidation

Projeto de Lei de Conversão (PLV)

• Bill of Conversion

Projeto de Resolução (PRC e PRS)

• Bill of Resolution

Promulgação

• Enactment

Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

• Constitutional Amendment Bill

Proposta de Fiscalização e Controle (PFC/PFS)

• Proposal of Oversight and Control

Q

Questão de Ordem

• Point of Order

Quórum

• Quorum

Quórum de aprovação

• Quorum for adoption

Quórum qualificado

• Qualified quorum

R

Recesso Parlamentar

• Parliamentary Recess

Redação final

• Final wording

Reeditar

• Reinstate

Regime de Tramitação Ordinária

• Ordinary Legislative Procedure

Regimento Interno da Câmara dos Deputados

• Standing Rules of the Chamber of Deputies

Regimento Interno do Senado Federal

• Standing Rules of the Federal Senate

Relator-Geral

• General Rapporteur

Relatoria

• Rapporteurship

Relatório Circunstanciado

• Detailed Report

Reunião Deliberativa

• Deliberative Meeting

Revogação Expressa da Norma

• Express Repeal of Rule

S

Sanção

• Sanction

Segurança Jurídica

• Legal Certainty

Senado Federal

• Senate

Senador

• Senator

Sessão deliberativa

• Deliberative session

Sessão solene

• Solemn session

Subemenda

• Second Degree Amendment

Suplente (de Deputado Federal/de Senador)

• Substitute (Federal Deputy/of Senator of the Republic)

T

Tramitação

• Processing

Tramitar

• To be processed

Tribuna

• Stand

U

Urgência Constitucional

• Constitutional Fast Track

Urgência Regimental

• Procedural Fast Track

V

Veto presidencial

• Presidential veto

Votação nominal

• Nominal voting

Lista de Comissões Parlamentares

Congresso Nacional

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (CPCMS)

• Brazilian Representation in the Mercosur Parliament

Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCai)

• Joint Committee for the Control of Intelligence Activities

Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CMCPLP)

• Joint Committee of the National Congress on Issues Related to the Community of Portuguese Language Countries

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

• Joint Committee on Planning, Public Budgets and Oversight

Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas (Fipa)

• Joint Representative Committee of the National Congress at the Inter-Parliamentary Forum of the Americas

Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC)

• Joint Standing Committee on Climate Change

Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM)

• Joint Standing Committee to Combat Violence against Women

Câmara dos Deputados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

• Committee of Science and Technology, Communication and Information Technology

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

• Committee on Agriculture, Livestock, Food Supply and Rural Development

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

• Committee on Constitution and Justice and Citizenship

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

• Committee on Consumer Protection

Comissão de Cultura (CCult)

• Committee on Culture

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics)

• Committee on Economic Development, Industry, Commerce and Services

Comissão de Educação (CE)

• Committee on Education

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMads)

• Committee on Environment and Sustainable Development

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

• Committee on Finance and Taxation

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

• Committee on Financial Oversight and Control (CFFC)

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

• Committee on Foreign Affairs and National Defense

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

• Committee on Human Rights and Minorities

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp)

• Committee on Labor, Administration and Public Service

Comissão de Minas e Energia (CME)

• Committee on Mines and Energy

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra)

• Committee on National Integration, Regional Development and on the Amazon

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

• Committee on Participatory Legislation

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

• Committee on Public Safety and Organized Crime Prevention

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

• Committee on Social Security and Family

Comissão do Esporte (Cespo)

• Committee on Sports

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

• Committee on the Protection of the Rights of Persons with Disabilities

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso)

• Committee on the Protection of the Rights of the Elderly

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher)

• Committee on the Protection of the Rights of Women

Comissão de Turismo (CTur)

• Committee on Tourism

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

• Committee on Traffic and Transportation

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

• Committee on Urban Development

Senado Federal

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)

• Committee on Agriculture and Land Reform

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

• Committee on Economic Affairs

Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania (CCJ)

• Committee on Constitution, Justice and Citizenship

Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)

• Committee on Education, Culture and Sports

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE)

• Committee on Foreign Affairs and National Defense

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)

• Committee on Human Rights and Participatory Legislation

Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)

• Committee on Infrastructure Services

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR)

• Committee on Regional Development and Tourism

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT)

• Committee on Science,Technology, Innovation, Communication and Information Technology

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

• Committee on Social Affairs

Comissão de Meio Ambiente (CMA)

• Committee on the Environment

Comissão Senado do Futuro (CSF)

• Committee on the Senate of the Future

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC)

• Committee on Transparency, Governance, Oversight and Control, and Consumer Protection